TST - AIRR - 4096/2002-010-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o acórdão recorrido a ocorrência do acidente de trabalho afastado por médico da própria empresa com solicitação da emissão da respectiva CAT, fato ignorado pelo empregador que optou pela dispensa do empregado, não se verifica a contrariedade a Súmula nº 378 do TST, a qual está direcionada às hipóteses em que o empregador cumpre as normas legais de afastamento do empregado acidentado e o benefício previdenciário não ultrapassa os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. Arestos inespecíficos não impulsionam a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4096/2002-010-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade acidentária.

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