TST - AIRR - 6251/2003-012-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da comprovação da efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, pertinentes ao recurso de revista, resta inviável o conhecimento do agravo (§ 5º do artigo 896 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6251/2003-012-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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