TST - AIRR - 68474/2002-900-01-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO-RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Somente se atingido o valor total da condenação não mais será exigido qualquer depósito para recurso posterior, hipótese não configurada nos autos. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI/BANERJ-RECLAMADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Agravo de instrumento cuja minuta apresentada é totalmente desfocada das razões de trancamento do apelo não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o trânsito do recurso. Nesse sentido a Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68474/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do banco-reclamado, deserção do recurso de revista, complementação do depósito recursal.

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