TST - RR - 631263/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Declinados, no acórdão recorrido, os motivos norteadores do convencimento do Órgão julgador, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República; 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não-conhecido. ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. Não configurados dissenso de teses ou violação de preceito de lei ou da Constituição, inviável o conhecimento da revista, ante os termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 631263/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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