TST - A-RR - 699502/2000


08/jun/2007

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. o recurso de revista do Reclamante foi interposto em 03.05.2000, conforme consta do protocolo à fl. 555, um dia depois da oposição dos segundos embargos de declaração manifestados por ele próprio, Reclamante, e quase dois meses antes da publicação do v. acórdão regional relativo àqueles embargos de declaração, que se deu em 29.06.2000. Nesse contexto, os argumentos relativos à ratificação do recurso de revista por meio da petição às fls. 598/600 são improcedentes, tendo em vista que a interposição açodada do recurso implicou inequívoca preclusão consumativa, que não pode ser elidida por mera petição ratificadora. Quanto à alegada possibilidade jurídica de conhecimento de recursos interpostos antes da publicação da decisão recorrida, trata-se de matéria superada, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, pela decisão do Tribunal Pleno desta c. Corte, no julgamento do processo nº TST-ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4, ocorrido em 4.5.2006, e expressamente mencionado pelo r. despacho ora agravado. Finalmente, não há se cogitar de violação direta e literal do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 decorrente da conclusão acerca da intempestividade da revista do Reclamante, tendo em vista que nenhum daqueles incisos trata da possibilidade de interposição do recurso antes da publicação da decisão recorrida. Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 699502/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em recurso de revista, intempestividade, recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

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