TST - RR - 738921/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ-SBDI-1-TST-327 (C0NVERTIDA NA SÚMULA 392/TST). Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738921/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista dos reclamados, pedido de indenização por dano moral, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›