TST - RR - 795921/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1- SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. A decisão que declara a sucessão de empresas e fixa a sucessora como responsável pelas obrigações trabalhistas não viola os artigos 10 e 448 da CLT, quando o reconhecimento da sucessão se fundou no exame dos elementos probatórios, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pelo preceito contido no artigo 131 do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Recurso de revista não conhecido. 2- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o entendimento consolidado nesta Corte, por meio da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 795921/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1- sucessão de empresas, responsabilidade da empresa sucessora.

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