TST - RR - 794774/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1- FGTS. PRESCRIÇÃO. Tendo o acórdão recorrido explicitado que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o biênio prescricional contado da data da extinção do contrato de trabalho, verifica-se que a decisão encontra-se em desconformidade com a Súmula nº 362 do TST, que preceitua: FGTS. PRESCRIÇÃO - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794774/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1- fgts, prescrição.

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