TST - AIRR - 5347/2002-012-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto à alegada transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, atente-se que, independente de qualquer outra consideração, a regulamentação do art. 2º, da Medida Provisória nº 2.226/2001 não foi procedida por esta Corte, restringindo-se a admissibilidade do Recurso de Revista aos termos do art. 896, Consolidado. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126, 296, I e 297. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS AOS MESES EM QUE EFETIVAMENTE HOUVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Argúi a Agravante que a condenação deve limitar-se aos meses em que efetivamente houve o pagamento do adicional de periculosidade, visto que nos demais meses inexistiu labor em condições de risco. Da análise da Sentença, verifica-se às fls. 79/80: (...)Destarte, defere-se o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, nos meses em que houve o pagamento, já que somente em tais períodos reconhece a reclamada ter a autora laborado em condições perigosas e, no percentual de 13% (treze por cento) resultante da diferença do percentual único de 30% (trinta por cento) menos os 17% (dezessete por cento), ante os limites impostos no pedido. Ressalte-se que a referida Decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, razão pela qual, falta à Reclamada interesse recursal quanto ao tema em questão. Ademais, a Revista encontra-se desfundamentada, já que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para colação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5347/2002-012-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da transcendência, quanto à alegada transcendência.

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