TST - AIRR - 8688/2002-012-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO COLENDO TST. In casu, restou inocorrente, ante a fundamentação contida no Acórdão guerreado, o requisito da habitualidade na prestação de horas extraordinárias, capaz de ensejar a invalidade do pactuado, máxime o registro no Julgado no sentido de que se pode afirmar, pela análise dos comprovantes de pagamento, que mesmo ocorrendo quitação de horas extras em vários meses, tal fato seria insuficiente para descaracterizar o Acordo de Compensação de Horas, justamente porque, nos pagamentos referidos, já se encontram quitados os sábados. Assim, a Decisão guerreada, que extirpou a condenação da Empresa no pagamento de horas extraordinárias, não viola o artigo 71, da CLT, nem conflita com a Orientação Jurisprudencial 220, da SBDI-1, do C. TST. Cabe realçar, que rediscussão da matéria, conforme almeja o Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta Instância Extraordinária. INTERVALO INTRAJORNADA. QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM, I, DO C. TST. A tese jurídica esposada no v. Acórdão hostilizado, acerca do Acordo de Compensação e inexistência das horas extraordinárias, passa ao largo da matéria objeto do artigo 71, da CLT, tido como violado pelo Agravante, encontrando o Apelo, no aspecto, freio pela incidência da Súmula 297, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8688/2002-012-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, cumprimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›