TST - A-AIRR - 68867/2002-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS A MENOR. ECT. Reconhecida a extensão à ECT dos direitos da Fazenda Pública relativamente ao pagamento de custas, irrelevante o pagamento a menor efetuado quando do ajuizamento do Recurso de Revista. Agravo provido para reexaminar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 68867/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deserção.

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