TST - AIRR - 90527/2003-900-01-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ATO OBSTATIVO DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90527/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dispensa discriminatória, ato obstativo de adesão a plano de demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›