TST - RR - 1330/2001-075-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. CELETISTA. FGTS. Os arestos colacionados para a demonstração de divergência jurisprudencial mostram-se inespecíficos, na forma da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. TERMO DE ACORDO. O egrégio Regional não examinou o tema, e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 362 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e a violação apontada, por sua vez, encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1330/2001-075-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, cargo em comissão, celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›