TST - RR - 23453/1998-009-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL BANCÁRIO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula/TST nº 85, item IV). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23453/1998-009-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, enquadramento sindical preponderância da atividade empresarial, não demonstrada a violação.

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