TST - RR - 1699/1999-014-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (Súmula/TST nº 381). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/1999-014-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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