TST - AR - 707040/2000


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DECISÕES DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 1.770-4 E 1.721-3. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/SBDI-1/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Neste feito, o Supremo Tribunal Federal, com base nas decisões prolatadas nos autos das ADIs 1.721 e 1.770, deu provimento ao recurso extraordinário interposto, proferindo decisão no sentido de afastar do aresto recorrido a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que prossiga no exame do feito como entender de Direito, preservada a unicidade contratual entre o período anterior e posterior à aposentadoria. Por outra face, cumpre registrar que esta Corte, diante das mencionadas decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. No caso concreto, conforme restou evidenciado nos autos, a reclamante se aposentou, voluntariamente, em atendimento ao disposto na Lei nº 8.213/91, situação que ocorreu em 23.6.1995, ao passo que a dispensa foi efetivada pela Ré em 31.7.1996, tendo como causa de afastamento a jubilação, fatos não negados na contestação. Afastada a extinção do contrato em decorrência da aposentadoria espontânea, não há que se cogitar, por óbvio, de nulidade do pacto laboral após o evento, já que, na hipótese, não se estará diante de readmissão. No quadro posto, resta caracterizada ofensa ao art. 7º, I, da Carta Magna, em face da jurisprudência do Excelso STF, firmada no julgamento das mencionadas ADIs nº 1721-3-DF e 1770-4-DF. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Tribunal TST
Processo AR - 707040/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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