TST - AC - 174748/2006-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. O feito principal, sobre o qual incide a presente demanda, já foi examinado por esta colenda SBDI-2, que decidiu julgar extinto aquele processo, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Isso porque o Autor da Ação Rescisória apresentou cópia da decisão rescindenda sem a devida assinatura do Órgão prolator da decisão, correspondendo à sua inexistência. Operado o trânsito em julgado do processo principal em 17/04/07, perde integralmente o objeto o processo cautelar. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AC - 174748/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, julgamento do processo principal com trânsito em julgado.

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