TST - AIRO - 2027/2005-000-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ 69 DA SBDI-2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como Agravo Regimental, desde que este recurso seja previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional de origem e que o Apelo Ordinário tenha sido apresentado dentro do prazo estabelecido para a interposição desse Agravo. Hipótese em que não se aplica o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-2, haja vista que o Recurso Ordinário foi apresentado depois de expirado o prazo previsto no Regimento Interno do TRT da 15ª Região para a interposição do Agravo Regimental. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 2027/2005-000-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário contra despacho que indeferiu a petição do mandado, agravo regimental.

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