TST - AR - 155506/2005-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem o dissídio individual e o coletivo, não há como se estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no art. 485, IV, do CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88 E A OUTROS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de Ação Rescisória fundada em violação dos artigos 5º, caput, e 7º, VI, da CF/88, 515 e 516 do CPC esbarra no óbice contido na Súmula 298 do TST. Também não se vislumbra violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 872 da CLT, eis que o acórdão rescindendo partiu da premissa de que não houve rediscussão das questões contidas no Dissídio Coletivo, mas apenas a sua interpretação, sendo certo que, para se firmar juízo de valor em sentido contrário (proibição na norma coletiva de compensação dos aumentos concedidos), somente com o revolvimento da matéria fática discutida na Reclamação Trabalhista, procedimento incompatível com a Ação Rescisória fulcrada no art. 485, V, do Código de Processo Civil (Súmula 410/TST). Pedido julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 155506/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, diferenças salariais previstas em sentença normativa, ação de cumprimento.

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