TST - AR - 119479/2003-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre ele tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, art. 485, inciso IX, § 2º). Depreende-se dos autos, contudo, que a tese central, desenvolvida no Recurso de Revista apresentado no processo rescindendo pela então Reclamante, ora Autora, dizia respeito justamente à alegação de violação do direito à ampla defesa em razão de o Regional não ter dado oportunidade à Obreira de comprovar a validade de sua contratação, tendo o julgado rescindendo expressamente afastado a citada violação sob o entendimento de que a Reclamante, possuidora do documento comprobatório da regularidade da contratação, dele não fez uso no momento oportuno. Desse modo, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, mostrando-se, portanto, totalmente inviável a pretensão de corte rescisório, pois o erro de fato, como estabelece o CPC, consiste em um erro de percepção do julgador e não um possível erro de julgamento. Já em relação à alegação de que o acórdão rescindendo teria violado o art. 37, inciso II e parágrafo 2º, da CF/88, melhor sorte não socorre a Autora. Ocorre que o acórdão rescindendo, como visto, decidiu a questão tão-somente à luz do disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 (ampla defesa), o que demonstra a ausência de pronunciamento explícito, no acórdão rescindendo, sobre a matéria veiculada na Ação Rescisória, tornando impossível a análise da ofensa indicada pela Autora. Ação Rescisória improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 119479/2003-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, declaração em segunda instância da nulidade da contratação por ausência, hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos v e ix do.

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