TST - AR - 798203/2001


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO DO TST INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA NO QUE TANGE AOS TEMAS RELACIONADOS ÀS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE ABAIXO ELENCADAS: 1) HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC: Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos referentes ao período posterior à Lei nº 8.112/90; 2) HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC: Existência de dolo processual, em razão do fato de o Réu, então Reclamante, ter ocultado que havia se aposentado espontaneamente por tempo de serviço em 08.10.87; 3) HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC: 3.1) Validade da dispensa, tendo em vista a aposentadoria espontânea do Réu (alegação de violação dos arts. 492 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da CF (proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito); 3.2) Inexistência do direito à estabilidade decenal (alegação de violação dos arts. 492, 499, caput, ambos da CLT, e dos arts. 7º, inciso I e III, da CF e 19 do ADCT); 3.3) Inexistência do direito à reintegração em razão da ausência de concurso público (alegação de violação do art. 37, inciso II e § 2º, da CF/88; 3.4) Reconhecimento do vínculo empregatício sem cargo e função específicos (alegação de violação do art. 243 da Lei 8.112/90; 3.5) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo rescindendo (alegação de violação dos arts. 133 da CF; 789 e 791 da CLT; 11 da Lei 1.060/50 e arts. 14 e 16 da Lei 5584/70); 3.6) Impossibilidade de se determinar a reintegração do Réu, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio originário (alegação de violação dos arts. 496 e 497 da CLT). Processo extinto, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, no particular.

Tribunal TST
Processo AR - 798203/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, extinção do feito.

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