TST - ROAG - 275/2006-000-17-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FATO SUPERVENIENTE - DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. In casu, o Mandado de Segurança visa impugnar ato judicial que, nos autos da Reclamação Trabalhista originária, determinou o depósito prévio dos honorários periciais. Adequando-se a prestação jurisdicional à nova realidade dos autos, nos termos do artigo 462 do CPC, evidente mostra-se a perda de objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Isso porque, em consulta ao sistema de informação processual do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, via internet, observa-se que foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 275/2006-000-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança prolação da sentença, fato superveniente, declaração de perda de objeto da ação.

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