TST - ROAR - 1990/2005-000-04-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA (INCISO III DO ART. 485 DO CPC). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-2. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O dolo apto a ensejar o corte rescisório verifica-se quando um dos sujeitos da relação jurídico-processual age de má-fé, ou com deslealdade, dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado, de sorte que o pronunciamento judicial teria sido diverso, caso ausente o referido vício. Conforme jurisprudência desta colenda SBDI-2 (OJ 125), o silêncio do Reclamante, nos autos do processo originário, quanto a fato que lhe seria desfavorável, não constitui, por si só, o ardil previsto pelo inciso III do art. 485 do CPC. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE LEI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A tese sustentada no presente feito vem respaldada na impossibilidade de reversão da justa causa, por estar a conduta do Obreiro tipificada nas alíneas b e h do art. 482 da CLT. Ocorre que, conforme bem explicitado pelo Tribunal Regional no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista, a procedência do pedido de reversão da justa causa veio alicerçada em duplo fundamento, quais sejam, a não-comprovação cabal da justa causa e a desproporcionalidade na aplicação da pena. Considerando que o pedido de corte rescisório, por violação de lei, somente se mostra possível caso o autor impugne todos os fundamentos da sentença rescindenda e apresente razões suficientes para desconstituí-los, não se desincumbindo de tal ônus, não há como se acolher a pretensão.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1990/2005-000-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, reversão da justa causa, dolo da parte vencedora em detrimento da vencida (inciso iii.

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