TST - ROMS - 716/2006-000-03-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Descuidando-se a parte de trazer aos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado que assinou o substabelecimento, o Recurso há de ser considerado inexistente, não havendo que se falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização dessa representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o mandato tácito, previsto na Súmula 164 do TST, restringe-se à presença do advogado na audiência inaugural, acompanhando a parte, não sendo admitida, em mandado de segurança, via autônoma de impugnação em que não há audiência inaugural prévia ao julgamento da causa. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 716/2006-000-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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