TST - ROMS - 13615/2004-000-02-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, a Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu reproduzir os argumentos lançados na inicial, sem, no entanto, atacar os fundamentos adotados no acórdão recorrido para denegar a segurança, notadamente o fato de a questão atinente à sucessão trabalhista já ter sido decidida na Reclamação Trabalhista, na fase de conhecimento, com decisão transitada em julgado, o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 649, VII, do CPC, não abrange os recursos provenientes dos cofres públicos repassados a pessoa jurídica e a legalidade da penhora realizada mediante a utilização do sistema BACEN JUD, consoante os termos do art. 655 do CPC, do Provimento 1/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da OJ 60 da SBDI-II desta Corte. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13615/2004-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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