TST - RXOF e ROAR - 10148/2005-000-22-00


08/jun/2007

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Remessa de Ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE MUNICÍPIO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 10148/2005-000-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›