TST - RXOF e ROAR - 55429/1996-000-01-00


08/jun/2007

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITOR. BOLSISTA. INTERNO E AUXILIAR DE ENSINO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 298 DO TST. Para que se possa perquirir a violação de preceitos de lei em ação rescisória, ainda que se trate de ação autônoma, é imprescindível que na sentença rescindenda haja emissão de tese sobre a matéria trazida a lume na ação rescisória (Súmula 298 do TST). Dessa forma, não se viabiliza o acolhimento do pedido rescindente por ofensa a preceito de lei, haja vista que o enfoque da tese debatida no acórdão rescindendo e na presente rescisória apresenta-se diverso. No acórdão rescindendo, a análise da matéria ficou adstrita ao princípio da isonomia, já no presente feito, enveredou-se para a tese da inobservância de preceitos legais (arts. 4º do Decreto-lei 66.315/70, com a nova redação dada pelo art. 4º do Decreto 66.771/714, c/c com o art. 1º, parágrafo único, do Decreto 85.852/81 e parágrafo único do art. 41 da Lei 5.584/68, bem como o art. 37, II, da CF/88), cujo conteúdo não foi analisado no acórdão rescindendo. Remessa Oficial e Recurso Ordinário não providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 55429/1996-000-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, monitor.

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