TST - A-AIRR - 98/2006-142-03-40


08/jun/2007

AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. Não sendo possível verificar a tempestividade do agravo de instrumento, na medida em que a certidão de publicação do despacho de admissibilidade se encontra em branco, ou seja, sem o devido preenchimento, e, não tendo a parte demonstrado a tempestividade do recurso quando da sua interposição, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, deve ser mantida a decisão de negativa de seguimento amparada na deficiência do traslado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 98/2006-142-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, tempestividade, certidão de publicação não preenchida.

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