TST - AG-AIRR - 1252/2002-445-02-40


08/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, E 7º, XXVI, E 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao agravo de instrumento, por não se constatar afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, e 7º, XXVI, e 37, XIV, da Constituição de 1988, considerando-se a conclusão contida no acórdão impugnado via recurso de revista de que não houve descumprimento da norma contida no acordo coletivo de trabalho, porquanto nela somente havia previsão quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, nada mencionando sobre os reflexos dela provenientes. De outra forma, conforme consignado na decisão ora hostilizada, os arestos paradigmas transcritos nas razões de revista ou são inservíveis, ou esbarram no óbice da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1252/2002-445-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, ofensa aos artigos 5º, ii, xxxvi, e 7º, xxvi, e.

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