TST - AG-AIRR - 241/2003-662-04-40


08/jun/2007

AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 18 da SBDI-1 (Transitória), o traslado da certidão de publicação do acórdão do Regional é obrigatório, porque imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, se provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos a atestar a tempestividade da revista. Também não se afigura suficiente a demonstrá-la o fato de apenas constar, no despacho agravado, que o recurso é tempestivo, pois o juízo de admissibilidade exercido pelo Regional não se vincula ao desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 241/2003-662-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão do regional, peça de traslado obrigatório na formação do instrumento.

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