TST - AG-RR - 343/2005-052-11-00


08/jun/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nessa esteira, resta afastada a ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 343/2005-052-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação, não prospera a argüição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›