TST - AG-RR - 3462/2005-051-11-00


08/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. O impedimento constante do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 concernente ao fato de a lei não prejudicar o ato jurídico perfeito não autoriza a aplicação da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 somente aos contratos firmados ou findos na sua vigência, pois, uma vez extinto o contrato, obriga-se o Reclamado a efetuar os depósitos do FGTS, abrangendo, inclusive, o período anterior à declaração de nulidade. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 3462/2005-051-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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