TST - ED-AG-AIRR - 936/2003-002-08-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARE-CIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Quanto à alegação de ausência de pronunciamento sobre a declaração de deserção do apelo revisional, firmada no despacho de admissibilidade efetuado pelo Tribunal Regional, deve-se esclarecer que o juízo de admissibilidade do recurso de revista é realizado tanto pelo Tribunal de origem quanto por esta Instância Superior, não se podendo entender que o pronunciamento do primeiro possa acarretar a preclusão para o Tribunal Superior do Trabalho, que tem o poder-dever de examinar a admissibilidade. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclareci-mentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 936/2003-002-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclare-cimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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