TST - ED-A-RR - 243/2005-072-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Evidenciada a existência de omissão a justificar a oposição de embargos de declaração, dá-se-lhe provimento para explicitar o porquê da inexistência de afronta ao artigo 165 da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 243/2005-072-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, evidenciada a existência de.

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