TST - RR - 201/2003-063-15-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. 1.Ainda que caracterizado erro no Código da Receita Federal, constando 1505, quando deveria ser registrado o número 8019, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador incorreu em desobediência a princípios constitucionais basilares, como o da razoabilidade, além de haver cerceado do Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2003-063-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, guia de custas, preenchimento.

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