TST - ROMS - 11930/2006-000-02-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS QUE INSTRUEM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11930/2006-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das fotocópias que instruem a inicial.

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