TST - AG-ROAR - 190/2005-000-10-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO NÃO INFIRMADA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ALUSIVA À INÉPCIA DA INICIAL (QUANTO AO ERRO DE FATO) E AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I, E 409 DO TST (QUANTO À VIOLAÇÃO DE LEI) - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) AGRAVO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Reclamada, por desfundamentado (Súmula 422 do TST), uma vez que não restou infirmada a motivação (princípio da dialeticidade) do acórdão regional recorrido, alusivo à inépcia da inicial, ante a ausência da causa de pedir e do pedido (quanto ao erro de fato) e aos óbices das Súmulas 298, I, e 409 do TST, no tocante à violação de lei. 2. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal da Reclamante, pois verifica-se que o despacho-agravado afirmou expressamente que a Recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, qual seja, o acórdão do 10º TRT, e não da decisão do magistrado de primeira instância, como erroneamente alegado pela Agravante.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 190/2005-000-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental recurso ordinário desfundamentado não infirmada a motivação da, princípio da dialeticidade, aplicação da súmula 422 do tst ausência de demonstração de.

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