TST - ROMS - 73/2006-000-23-00


08/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO MENSAL DO SUBSÍDIO OU PROVENTO DO SÓCIO (MAGISTRADO APOSENTADO) DA EMPRESA-EXECUTADA CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O sócio (magistrado aposentado) da Empresa-Executada impetrou mandado de segurança contra os despachos proferidos em sede de execução definitiva, em duas ações trabalhistas distintas, que determinaram a penhora de 30% do valor líquido mensal do seu subsídio ou provento. No mérito, sustenta o Impetrante que seus proventos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. O 23º TRT denegou a segurança, por entender que a aplicação do art.

Tribunal TST
Processo ROMS - 73/2006-000-23-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos mandado de segurança execução definitiva, penhora de 30% do valor líquido mensal do subsídio ou, ilegalidade do ato coator.

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