TST - AG-ROAR - 1047/2005-000-05-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, I E IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Reclamante, por entender operada a decadência, com esteio na Súmula 100, I e IV, do TST. 2. Diante do teor dos referidos incisos do verbete sumulado em tela, não procede a pretensão recursal da Agravante, porque: a) diversamente do alegado, a certidão de trânsito em julgado não faz prova inequívoca do dies ad quem do prazo decadencial, gerando apenas presunção relativa de veracidade, ao qual o juízo rescindente não está adstrito, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos constantes dos autos (o que ocorreu in casu); b) o efetivo trânsito em julgado da decisão rescindenda (acórdão regional) ocorreu em 24/09/03, que efetivamente é o dies a quo do biênio decadencial, em face do esgotamento do prazo para interposição do agravo de instrumento, levando-se em consideração a data de publicação do despacho denegatório do recurso de revista, em 16/09/03, daí porque operada a decadência, já que a presente ação somente foi ajuizada em 10/10/05.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 1047/2005-000-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental ação rescisória decadência aplicação da súmula 100, i, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de multa.

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