TST - AIRO - 177/2006-000-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE NÃO-CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto pela Reclamada não atende ao pressuposto extrínseco alusivo à tempestividade, tendo em vista que o efetivo despacho-agravado, que denegou seguimento ao recurso ordinário por irregularidade de representação, foi publicado em 03/10/06 (terça-feira), de modo que o prazo recursal iniciou-se em 04/10/06 (quarta-feira), vindo a expirar em 11/10/06 (quarta-feira), daí porque extemporâneo o presente agravo interposto em 21/11/06. 2. Oportuno ressaltar que o fato de a Reclamada ter atravessado petição, em 05/10/06, requerendo o chamamento do feito à ordem para que fosse sanado o erro material (quanto à inversão dos nomes do Recorrente e Recorrido insertos no apelo) não tem o condão de elastecer o prazo de oito dias para a interposição do agravo de instrumento (CLT, art. 897, caput e b), porque: a) o despacho da Juíza Presidente do 6º TRT, proferido em 30/10/06, tão-somente indeferiu o pleito patronal alusivo à correção do pretenso erro material, daí porque não constitui o efetivo despacho denegatório do apelo, que denegou seguimento ao recurso ordinário, por irregularidade de representação; b) a Reclamada deveria ter formulado o pedido de correção do pretenso erro material no bojo do agravo de instrumento, dentro do octídio legal, logo após a denegação do seu apelo (e não em mera petição juntada aos autos, à míngua de amparo legal), a fim de permitir à Juíza Presidente do 6º TRT exercitar eventualmente o juízo de retratação, previsto no art. 529 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRO - 177/2006-000-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento intempestividade não-conhecimento, o agravo de instrumento.

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