TST - AIRR - 951/1997-462-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV e 93, IX DA CF, 832 DA CLT, 458 DO CPC. TRANSAÇÃO EXTAJUDICIAL, APLICABILIDADE DA OJ Nº 270 DO TST - Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, LIV e 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Diante do exposto, fica impossível admissão do recurso interposto pela Reclamada, por não atender ao disposto em Lei. Aplicação do §4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/1997-462-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts, 5º, liv e 93, ix da cf, 832 da clt,.

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