TST - ED-ROAG - 11/2006-000-08-00


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os embargos declaratórios para reexame do recurso ordinário dos exequentes. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL JUROS DE MORA REVISÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. As mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, no que toca aos juros moratórios, tratam de questão de natureza puramente jurídico-material, sendo efetivamente de ordem pública. Dessa forma, seus efeitos permeiem os processos em curso, observado, porém, o princípio da irretroatividade, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade. Dessa forma, são de 0,5% a.m. os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública desde a edição daquela Medida Provisória. Precedentes: julgamentos desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 11/2006-000-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em agravo, omissão, efeito modificativo.

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