TST - MA - 176974/2006-000-00-00


08/jun/2007

COLISÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDOR NEGLIGÊNCIA APURADA EM SINDICÂNCIA - PENA APLICÁVEL ILEGALIDADE DO DESCONTO IMPOSITIVO EM FOLHA DE VALOR PARCIAL DO CONSERTO RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LIMITADA À ESFERA DISCIPLINAR. 1. A responsabilidade civil, com ressarcimento do erário pelo dano causado pelo servidor, se faz exclusivamente na esfera judicial, podendo, após a decisão judicial, a administração proceder ao desconto em folha do servidor (Lei nº 8.112/90, art. 45). Nesse sentido segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF-MS-24182/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, in DJ de 03/09/04). 2. In casu, após sindicância na qual se apurou a co-responsabilidade do Recorrente pela batida sofrida pelo veículo que estacionou em local indevido, a administração do Tribunal aplicou-lhe penalidade consistente no desconto em folha de metade do valor do conserto do veículo.

Tribunal TST
Processo MA - 176974/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos colisão de veículos oficiais responsabilização de servidor negligência apurada em, pena aplicável ilegalidade do desconto impositivo em folha de valor, a responsabilidade civil, com.

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