TST - E-A-RR - 1633/2003-462-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO - Não configurado o caráter protelatório do Agravo. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1633/2003-462-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›