TST - E-ED-RR - 641413/2000


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126/TST E OFENSA AO ARTIGO 896, ALÍNEA B, DA CLT. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois não se trata de revolvimento de fatos e provas constantes do processo, já que o Regional deixou consignado que o Quadro de Carreira implantado pela CEEE em 1977 foi homologado, não obstante ainda não ter havido a homologação da Reestruturação ocorrida em 1991. Ademais, a Turma fundamentou a sua decisão em fato notório, baseado na jurisprudência dominante deste Tribunal, pelo qual a reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, deve ser considerada válida, ante a existência de quadro de carreira implantado e homologado pela CEEE em 1977. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 641413/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão dos.

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