TST - E-ED-RR - 778683/2001


08/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pelo Reclamado em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar os Embargos Declaratórios. Recurso de Embargos não conhecido. NULIDADE DA DESPEDIDA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Ao afastar a necessidade do cumprimento dos requisitos do artigo 118 da Lei 8.213/91, o Regional decidiu em consonância com a parte final do item II da Súmula 378 da Casa, no sentido de que a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho é pressuposto para a concessão da estabilidade provisória.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 778683/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, as matérias suscitadas pelo.

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