TST - E-RR - 260/2002-059-02-00


08/jun/2007

EMBARGOS. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ITEM 154 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DA CORTE. APLICAÇÃO. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 154 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pelo qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 260/2002-059-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, atestado médico, exigência prevista em instrumento normativo.

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