TST - E-RR - 31066/2002-900-05-00


08/jun/2007

MANUAL DE PESSOAL PENSÃO AUXÍLIO-FUNERAL VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. No Recurso de Embargos não há fundamentação combativa com relação aos argumentos da Turma. Por se tratar o Recurso de Embargos em Recurso de Revista, de um recurso especial, que visa desconstituir o Acórdão da Turma, e a fundamentação nele expendida, o conhecimento do referido apelo está, invariavelmente, atrelado ao oferecimento, pela Embargante, de argumentação combativa quanto àqueles fundamentos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 31066/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos manual de pessoal pensão auxílio-funeral violação ao art, 896 da clt recurso de embargos desfundamentado, no recurso de embargos.

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