TST - E-RR - 5298/2000-662-09-00


08/jun/2007

I EMBARGOS DO RECLAMADO. 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Correta a Decisão da Turma ao não conhecer do Recurso de Revista pelo óbice da Súmula nº 199/TST, não se configurando a violação do art. 896 da CLT, na hipótese. 2. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A Decisão da Turma, neste ponto, está em consonância com a Súmula nº 368, item III/TST, pela qual em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5298/2000-662-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i embargos do reclamado, recurso de revista, não-conhecimento.

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