TST - E-RR - 486/1999-025-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APLICA- ÇÃO OJT Nº 51 DA SBDI-1. A Decisão da Turma, pela qual os aposentados e pensionistas da CEF, que já haviam incorporado o benefício ao contrato de trabalho, fazem jus ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação desde fevereiro de 1995, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstan- ciada no item 51 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, encontrando óbice o apelo na Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 486/1999-025-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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